TST - AIRR - 64/2006-006-20-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. A decisão recorrida está em consonância com a prova dos autos e, portanto, sofre a incidência da Súmula 126, uma vez que, constatada a alteração unilateral nociva ao empregado, ferindo o artigo 468 da CLT, a Corte mandou pagar como extras as horas excedentes da sexta diária. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2006-006-20-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de trabalho.

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