TST - AIRR - 754/2003-001-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. O acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário para negar validade jurídica ao contrato celebrado entre o autor e o demandado, por se tratar de atividade considerada contravenção penal. A decisão está em consonância com a OJ 199 da SBDI-1. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 754/2003-001-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, jogo do bicho, o acórdão recorrido deu.

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