TST - AIRR - 780/2001-040-12-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. A Corte adotou a teoria do conglobamento, verificando que o ACT, tomado no seu todo, dispõe de condições amplamente favoráveis ao empregado. Ausência de lesão constitucional segundo a regra da alínea c do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 780/2001-040-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo coletivo.

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