TST - AIRR - 786/2004-027-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. A certidão de publicação do despacho que denegou seguimento à revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível para aferir a tempestividade do agravo de instrumento e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 de nº 18 - TRANSITÓRIA). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade do agravo, comprometido está tal pressuposto de admissibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786/2004-027-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência da certidão de publicação do despacho denegatório.

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