TST - AIRR - 78669/2003-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. A decisão recorrida entendeu que a transação não tem o alcance pretendido pela recorrente. É que está assentada, nesta Corte, a Jurisprudência configurada na OJ 270 da SBDI, no sentido de que a quitação dada pelo empregado, no ato da rescisão, não o impede de reclamar diferenças que entende devidas, visto que a eficácia liberatória conferida diz respeito tão-somente ao montante efetivamente adimplido, não se constituindo óbice ao pleito de outras parcelas que entender devidas. Nego provimento. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78669/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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