TST - AIRR - 129/2000-401-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que a Reclamada-Recorrente se responsabiliza sozinha pelos créditos do Reclamante, pois não restou configurada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, mas caracterizada a sucessão de empregadores, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. O quadro fático asseverado pelo regional é de que não se tratou de cisão de empresas, mas de constituição subsidiária integral, consoante o disposto no art. 251 da Lei 6.404/76. Ademais, evidenciada a transferência do contrato de trabalho do Obreiro da CEEE para a RGE, irrelevante para a configuração da sucessão trabalhista a forma pela qual se deu a transferência, tampouco a continuidade ou não dos negócios da empresa sucedida. Nesse contexto, realizada a sucessão, o sucessor responde de pleno direito, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, por todas as obrigações contraídas pela empresa sucedida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 129/2000-401-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›