TST - AIRR - 859/2004-003-05-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. A decisão está ancorada na prova existente nos autos (Súmula 126) e, adotando o posicionamento consagrado nas Súmulas 241 e 275 desta Corte, incide o artigo 896, § 4º, da CLT, tolhendo a admissão da revista. Ausência de violação legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 859/2004-003-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, desvio de função, a decisão está ancorada.

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