TST - AIRR - 868/2006-039-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Além de não violar os dispositivos legais apontados, a decisão, determinando a incorporação ao salário de gratificação de função percebida por dez anos, segue o entendimento consagrado na Súmula 372. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 868/2006-039-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função.

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