TST - AIRR - 1331/2003-052-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise das matérias e, quando provocado por via de Embargos Declaratórios, prestou os devidos esclarecimentos de forma expressa. Pelo que não se há falar em violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. EFEITOS DA REVELIA - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. Encontra-se desfundamentado o Recurso de Revista no tocante a esta matéria, nos termos do art. 896 da CLT. Nego provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC. A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1331/2003-052-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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