TST - ED-AIRR - 2357/2002-202-02-41


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (inciso X da Instrução Normativa do TST nº 16/99). Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2357/2002-202-02-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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