TST - ED-AIRR - 437/2004-251-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da incompetência da Justiça do Trabalho em relação à execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, entendendo aplicável, ao presente caso, a Súmula nº 368 do TST, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 437/2004-251-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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