TST - ED-AIRR - 69/2002-035-01-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da responsabilidade subsidiária, com fulcro na Súmula nº 331, IV, do TST, afastando qualquer hipótese de ofensa ao art. 71 da Lei nº 8.666/93, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 69/2002-035-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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