TST - ED-RR - 102/2003-261-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. Não é possível conhecer dos embargos declaratórios que deixou de atacar a fundamentação adotada no acórdão embargado, ao remeter suas alegações à petição anterior, que inexiste, uma vez que fora interposta antes da publicação do acórdão. Embargos de declaração de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 102/2003-261-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios que não ataca os fundamentos do acórdão embargado, ausência de pressuposto de admissibilidade, não-conhecimento.

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