TST - ED-RR - 1472/2003-491-05-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. Esta colenda Corte abordou a questão da unicidade contratual em face da aposentadoria voluntária do reclamante, não havendo, portanto, que se falar em omissão. Embargos de declaração que buscam apenas a rediscussão dos termos dos julgados embargados não se enquadram em quaisquer das hipóteses do art. 897-A e parágrafo único, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1472/2003-491-05-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, inexistência de vício no acórdão.

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