TST - ED-RR - 319/2003-029-02-40


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. De plano, verifica-se que o v. acórdão não emitiu pronunciamento acerca da matéria que a embargante pretende ver posta em discussão (Súmula 297). Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 319/2003-029-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, inexistência de vício no acórdão.

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