TST - AG-AIRR - 12640/2002-011-09-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTE COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. O recurso de agravo regimental não é o remédio apropriado para combater decisão proferida por Turma deste Tribunal Superior, porquanto o direito processual prevê recursos específicos para esta modalidade de decisão, sendo que o recurso de agravo regimental é cabível somente para atacar decisão monocrática, consoante disposição do artigo 243 do atual RITST. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 12640/2002-011-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental contra acórdão proferido por órgão fracionário deste colendo, não cabimento, o recurso de agravo.

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