TST - AG-AIRR - 1416/2004-033-15-40


08/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO DEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, item I, da CLT e do item III da supracitada instrução, deixa de providenciar o traslado das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1416/2004-033-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo regimental, traslado deficiente do agravo de instrumento, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›