TST - AIRR - 1029/2004-113-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA Nº 395, IV. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que denegou seguimento ao recurso de revista foi proferida em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 395, no sentido de que configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2004-113-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual, substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

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