TST - AIRR - 1198/2003-291-04-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação da decisão denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1198/2003-291-04-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, certidão de publicação da decisão denegatória do recurso de revista.

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