TST - AIRR - 1264/2003-013-06-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 832 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em ausência de fundamentação não se há falar pela decisão do Regional que declara extemporânea a juntada de documentos, não os conhecendo, bem assim, afasta a alegada nulidade processual, por cerceamento de defesa, ante análise de todos os fatos ocorridos em audiência. Se a agravante assim não entende, pode, eventualmente, concluir que o v. acórdão do Regional incorreu em error in judicando, mas em negativa de prestação jurisdicional não há, decididamente, que se falar. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2003-013-06-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da decisão por ausência de fundamentação, violação do artigo 93, ix, da constituição federal e 832.

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