TST - AIRR - 1298/2003-027-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violações legais e constitucionais quando a decisão do Tribunal Regional limita-se a responsabilizar subsidiariamente o ente público pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços que contratara, não reconhecendo a existência de vínculo empregatício entre as partes, em estrita consonância com o disposto no item IV da Súmula nº 331 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2003-027-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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