TST - AIRR - 1515/2005-203-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TÍCKET REFEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Inviável é o processamento do recurso de revista fundamentado na argüição de afronta pelo acórdão do Regional ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Referido preceito, afinal, não se presta, de per se, a infirmar a conclusão de que houve tratamento desigual entre os empregados do reclamado. Não dispõe, em sua literalidade, acerca da controvérsia em destaque, donde não se vislumbrar afronta direta à sua letra pelo acórdão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1515/2005-203-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fornecimento de tícket refeição, violação do artigo 5º, ii, da constituição federal.

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