TST - AIRR - 1342/2003-122-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte, na esteira de reiteradas decisões do STF, é no sentido de que o prazo para interposição de recurso de revista inicia-se com a publicação, no órgão oficial, do acórdão impugnado, configurando-se como extemporâneo se, protocolizado prematuramente, ainda que por força do manejo e do julgamento de embargos declaratórios, não for ratificado após o ato de publicação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1342/2003-122-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista intempestivo, interposição prematura.

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