TST - AIRR - 1512/2004-063-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIA DA GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO. DESERÇÃO. O não atendimento da regra contida no artigo 830 da CLT quanto à apresentação de documentos no original ou em fotocópia autenticada, quando da juntada da guia GFIP de recolhimento do depósito recursal, implica no não conhecimento do apelo por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1512/2004-063-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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