TST - AIRR - 1660/2003-421-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214, incabível é a imediata interposição de recurso de revista quando a Corte Regional, substituindo a r. sentença, afasta a prescrição ali pronunciada, determinando a baixa dos autos à origem para o exame dos pleitos formulados na peça inaugural. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2003-421-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, decisão não terminativa do feito, irrecorribilidade.

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