TST - AIRR - 1662/2004-058-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pela Súmula nº 214 do TST, segundo os quais decisão de caráter interlocutório não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão do Tribunal Regional que dá provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução e julgamento do mérito não comporta recurso imediato, salvo as exceções mencionadas no referido Verbete, as quais, todavia, não ocorrem na espécie. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1662/2004-058-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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