TST - AIRR - 1988/2003-049-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO PROVIMENTO. Não cuidando a recorrente de acostar aos autos instrumento de procuração devidamente autenticado outorgando poderes ao subscritor do apelo cujo seguimento fora denegado, e não caracterizada a existência de mandato tácito, há que se manter a decisão denegatória do processamento de seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual. De resto, conquanto se alegue que a irregularidade em comento seria suprível, é mister que se lembre ser inaplicável em fase recursal a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC (cf. Súmula nº 383, II). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1988/2003-049-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›