TST - AIRR - 1976/2000-006-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. PROCURAÇÃO DA AGRAVADA E CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. MÁ-FORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e dos itens III e X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1976/2000-006-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peças, procuração da agravada e certidão de publicação do acórdão regional.

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