TST - AIRR - 274/1995-401-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas - peças cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, inviável é a admissão do apelo, dada a sua má formação. Vale ressaltar que, in casu, o subscritor da minuta do agravo de instrumento não se utilizou da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 274/1995-401-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas, não conhecimento.

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