TST - AIRR - 280/2004-045-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. MATÉRIA FÁTICA. Se o acórdão do Tribunal Regional manteve a sentença que condenara o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias, por entender, com base nas provas dos autos, (documental/testemunhal), que as Folhas Individuais de Presença não correspondiam à forma legal e ainda, que as mesmas foram infirmadas pela prova oral que evidenciou que referidos documentos não retratavam a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, não há como vislumbrar-se a violação do art. 818, da CLT, vez que qualquer alteração, como por exemplo para se concluir que o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório como quer fazer crer o reclamado, necessário seria revolver fatos e provas, o que não é permitido em sede de recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula nº 126, deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 280/2004-045-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias e reflexos, matéria fática.

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