TST - AIRR - 351/2003-063-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. 1. Inadmissível a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado não associado em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88) Precedente Normativo nº 119 da SDC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 351/2003-063-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, contribuição assistencial e confederativa, empregados não sindicalizados.

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