TST - AIRR - 2873/2002-030-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO E RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. O.J. Nº 120 DA SBDI-1. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Arestos que consignem tese já ultrapassada por iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior não se prestam à viabilização do seguimento do recurso de revista em que reproduzidos. Na hipótese vertente, os arestos trazidos a cotejo consignam tese já ultrapassada pelo Tema nº 120 da SBDI-1, donde segue-se forçosa a conclusão de que se revela imprestável ao fim colimado. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 2873/2002-030-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, petição de apresentação e razões do recurso ordinário sem assinatura, inexistência.

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