TST - AIRR - 464/2006-074-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. COMPROVANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto no artigo 830 da CLT e à orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, não providencia a autenticação da fotocópia do comprovante da complementação do depósito recursal. 2. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2006-074-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, má formação, falta de autenticação.

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