TST - AIRR - 478/2005-130-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. Nos termos da Súmula nº 128 desta Casa, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, vez que o valor recolhido pela recorrente quando da interposição do recurso de revista não corresponde ao exigido pelo Ato TST nº 173/05, vigente à época, e tampouco atinge o valor da condenação se somado com aquele feito quando da interposição do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/2005-130-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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