TST - AIRR - 5020/2002-906-06-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRCT. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 477 DA CLT. Para se verificar a pretensa ofensa ao § 2º do artigo 477 da CLT, necessário seria que a egrégia Corte Regional, soberana na análise das provas, se manifestasse expressamente sobre a existência ou não de ressalvas na TRCT, bem assim, sobre quais os pedidos concretamente formulados na petição inicial e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, o que no presente caso não ocorreu, e tampouco a parte suscitou, por meio de embargos de declaração, discussão sobre tais informações. Neste prisma, e considerando que não se admite em sede de recurso de revista o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126, mostra-se inviável a aferição da afronta indigitada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5020/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, trct, quitação.

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