TST - AIRR - 588/2004-033-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Por meio do Tema nº 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pacificou-se, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças da multa fundiária deu-se com a edição da Lei nº 110/2001, salvo comprovado o trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente perante a Justiça Federal. In casu, muito embora o Tribunal a quo tenha considerado outro marco inicial para a contagem do instituto em foco, certo é que a ação postulando a correção da multa do FGTS foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio constitucional contado da vigência da referida lei complementar, não havendo como se afastar a incidência da prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/2004-033-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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