TST - AIRR - 581/2006-205-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO REGIONAL CONSISTENTE EM CERTIDÃO DE JULGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que a decisão do Regional fora proferida por meio de certidão de julgamento, vez que tal procedimento encontra-se amparado na Lei nº 9.957/00, que trata do rito sumaríssimo no processo do trabalho, mais precisamente no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, que prevê o julgamento por simples confirmação dos fundamentos da decisão de primeiro grau para que se tenha a eficácia de um acórdão, uma vez que os fundamentos da r. sentença passam a fazer parte daquela decisão do Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 581/2006-205-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo submetido ao rito sumaríssimo, decisão regional consistente em certidão de julgamento.

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