TST - AIRR - 797/2002-009-08-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia à disposição constante do artigo 897, § 5º, I, da CLT, deixa de providenciar o traslado das procurações outorgadas aos advogados dos agravados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 797/2002-009-08-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, embargos de terceiro, traslado deficiente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›