TST - AIRR - 874/2003-023-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a disposição contida no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal pelo v. acórdão do Regional que responsabiliza a empregadora pelo pagamento da correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários, porquanto na hipótese discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que o mesmo encontrava-se abrangido por ato jurídico perfeito consistente, segundo a parte, no termo de quitação das verbas rescisórias. O entendimento externado pela Corte Regional, inclusive, encontra-se em perfeita consonância com aquele contido na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 874/2003-023-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›