TST - ED-AIRR - 4041/2001-026-12-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme permissivo contido no artigo 897-A da CLT. Não constatada a existência do vício apontado, impõe-se o seu desacolhimento. Embargos de declaração conhecidos e aos quais se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4041/2001-026-12-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, inexistência.

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