TST - ED-RR - 714444/2000


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão a ser corrigida via embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. A omissão e contradição apontadas pela parte não se observa no presente processo, que aduziu alegação manifestamente improcedente e baseada em processo diverso. Pautou-se, ademais, na vã tentativa de emprestar efeitos infringentes a seus embargos de declaração. Tanto denota, inegavelmente, seu manifesto intuito protelatório, razão por que condenado à paga da multa prevista pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 714444/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›