TST - RR - 5817/2002-900-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1. DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 368. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador e oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação (Súmula nº 368, II do TST). Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar o recolhimento dos descontos a título de Imposto de Renda sobre as verbas salariais deferidas na sentença, observando-se como base de incidência a totalidade do crédito apurado.

Tribunal TST
Processo RR - 5817/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos do imposto de renda, forma de cálculo.

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