TST - RR - 780863/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. 1.DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA N° 368. PROVIMENTO. Esta Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador e oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO PARA A COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE.

Tribunal TST
Processo RR - 780863/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, 1.descontos fiscais, súmula n° 368.

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