TST - ROAG - 11628/2006-000-02-00


08/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. SÚMULA Nº 415 DO TST. I Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação (Súmula nº 415/TST). II - A declaração firmada pelo patrono do recorrente na inicial do mandado de segurança, atestando a autenticidade dos documentos, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, c/c a Instrução Normativa nº 16 do TST, não tem o condão de convalidar a falha processual, por se tratar de faculdade conferida tão-somente aos advogados, quando da interposição de agravo de instrumento. III Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 11628/2006-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos mandado de segurança, inicial instruída com cópias de documentos sem autenticação, súmula nº 415 do tst.

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