TST - ROMS - 10812/2005-000-02-00


08/jun/2007

MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. I - É flagrante o não-cabimento do mandado de segurança, na conformidade do art. 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, dada a existência de recurso próprio para impugnar o ato tido como ilegal, qual seja o recurso de revista, que devolveria ao juízo ad quem o exame da higidez da decisão proferida no agravo de petição a partir da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição. II - Desse modo, impõe-se a conclusão sobre o não-cabimento do mandado de segurança, vindo à baila a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST, segundo a qual não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10812/2005-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos mandado de segurança, acórdão proferido em agravo de petição, não-cabimento.

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