TST - ROAR - 12997/2004-000-02-00


08/jun/2007

AÇÃO RESCISÓRIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DECLARADA PELA DECISÃO RECORRIDA AUSÊNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO E DO PEDIDO PROPRIAMENTE DITO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 408 DO TST. 1. O 2º Regional acolheu a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo Reclamante, em contestação, e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, I), por entender que: a) não foram preenchidos os requisitos do art. 282 do CPC, uma vez que não constaram, na exordial da presente ação, os fundamentos jurídicos do pedido aptos a ensejar o corte rescisório, dentre as hipóteses de enumeração taxativa previstas no art. 485 do CPC; b) reputa-se inepta a inicial de ação rescisória, se a petição inicial consistir em mero relato dos fatos ocorridos na lide principal, sem viabilizar ao julgador juízo de valor fincado no princípio iura novit curia, daí porque inaplicável, in casu, o disposto na Súmula 408 do TST, já que do relato dos fatos não é possível inferir nenhuma das hipóteses elencadas no art. 485 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 12997/2004-000-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ação rescisória inépcia da petição inicial declarada pela decisão recorrida, inaplicabilidade da súmula 408 do tst, o 2º regional acolheu.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›