TST - RR - 2476/2002-311-02-00


08/jun/2007

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. A análise dos dispositivos que regem a matéria (artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, 832, § 3º, da CLT e 195, I, a, da Constituição de 1988), permite concluir que a incidência da contribuição previdenciária tem como fato gerador os rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, nos termos do preceito constitucional mencionado. Sendo assim, tem-se que a decisão recorrida violou o contido nos artigos 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 e 195, I, a, da Constituição de 1988, por não ter sido deferida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do acordo judicialmente homologado. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2476/2002-311-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos acordo homologado em juízo, incidência da contribuição previdenciária, a análise dos dispositivos.

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