TST - AIRR - 1014/1993-002-22-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. COMPETÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998)(...). (Súmula nº 368 do TST). Decisão regional em consonância com o referido verbete sumular, a revista não se credencia ao processamento, por ofensa aos preceitos constitucionais invocados (arts. 114, VII, 195, caput, I, alínea a e II, da Constituição Federal), na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/1993-002-22-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução, contribuição previdênciária.

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