TST - AIRR - 127/2001-102-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. REAIS ATRIBUIÇÕES. ARESTOS INESPECÍFICOS. Inespecíficos os excertos trazidos a cotejo com o caso dos autos, restam todos inservíveis à caracterização do dissenso pretoriano, como preconiza a Súmula nº 296 do TST. 2. QUILÔMETROS RODADOS. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO. FATO EXTINTIVO. ÔNUS DA RECLAMADA. Fundada a decisão recorrida, ao deferir o pleito do autor, no fato de não ter a reclamada se desincumbido do ônus de provar fato extintivo que alega, mostram-se incólumes, por efetivamente aplicados, os dispositivos que disciplinam a distribuição do ônus probatório no processo. 3. PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO - PR2000. REQUISITOS PARA A ADESÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Observados pela Corte Regional, ao deferir o pleito do autor, os exatos termos do instrumento que disciplinam o plano de demissão voluntária instituído pelo empregador, não há que se falar em interpretação extensiva de cláusula benéfica e, via de conseqüência, violação à literalidade do artigo 1.090 do CCB. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 127/2001-102-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, bancário, cargo de confiança.

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