TST - AIRR - 118/1999-003-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Estando a decisão regional em perfeita consonância com a Súmula nº 363 (ex-OJ nº 85), o prosseguimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/1999-003-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da contratação, ente público.

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